Lei sobre Dentista na UTI é aprovada no Paraná

Postado em 13.12.11 por Paulo Pimentel, no Blog Portal da Medicina Oral

 

A dica foi da Dra. Lilian Pasetti, do Paraná, publicada no link de MOOH: http://www.facebook.com/groups/214698988570501/302232543150478/.
Acho que tem que ser comemorada, mas se abrangesse a atuação odontológica em “todo” hospital seria o ideal.
Parabéns a deputada e aos colaboradores.
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Fonte: http://www.lucianapt.org/2011/dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-da-presenca-de-profissionais-de-odontologia-nas-unidades-de-terapia-intensiva/

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva
18 de janeiro de 2011
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
LEI Nº 16.786 DE 11/01/2011
Publicado no Diário Oficial nº 8386 de 18/01/2011
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 561/09:
Art. 1º Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva, em todos os hospitais públicos ou privados do Estado do Paraná, para os cuidados da saúde bucal dos pacientes.
Parágrafo único. Caberá ao profissional de odontologia, a que se refere este artigo, o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internos naquelas unidades.
Art. 2º O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 11 de janeiro de 2011.
NELSON JUSTUS
Presidente